by Manuel Melo | Out 26, 2021 | Uncategorized
Contraordenações Económicas Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Decreto-Lei 9/2021,de 29 janeiro – Contraordenações Económicas Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas https://dre.pt/home/-/dre/155732595/details/maximized
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Lei 23/96 – “Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais” Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Decreto-Lei 134/2009 – “Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores” Estabelece o regime jurídico aplicável à...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Lei 18/2020 – Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública,...