by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Decreto-Lei 7/2020 – Faixas Horárias e Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) C-568/15 – Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Directiva 2011/83/UE – Direitos dos Consumidores Relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Lei n.º 24/96 – Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized. Lei...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Decreto-Lei 59/2021 – Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas...