by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Decreto-Lei 9/2021,de 29 janeiro – Contraordenações Económicas Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas https://dre.pt/home/-/dre/155732595/details/maximized
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Lei 23/96 – “Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais” Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Decreto-Lei 134/2009 – “Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores” Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Lei 18/2020 – Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Decreto-Lei 7/2020 – Faixas Horárias e Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais...
by Manuel Melo | Jul 14, 2021 | Linhas Telefónicas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) C-568/15 – Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE...