Repositório de Regulação
Índice de Conteúdos
Contraordenações Económicas Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública...
Contraordenações Económicas
Decreto-Lei 9/2021,de 29 janeiro - Contraordenações Económicas Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas https://dre.pt/home/-/dre/155732595/details/maximized
Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
Lei 23/96 - "Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais" Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais https://dre.pt/pesquisa/-/search/408366/details/maximized A Assembleia da República decreta,...
Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores
Decreto-Lei 134/2009 - "Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores" Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros...
Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública
Lei 18/2020 - Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril,...
Faixas Horárias e Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais
Decreto-Lei 7/2020 - Faixas Horárias e Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais https://dre.pt/home/-/dre/129793718/details/maximized...
Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) C-568/15 - Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Comunicação por telefone — Exploração de uma linha telefónica por...
Direitos dos Consumidores
Directiva 2011/83/UE - Direitos dos Consumidores Relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do...
Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores
Lei n.º 24/96 - Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized. Lei n.º 24/96 de 31 de Julho Estabelece o...
Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor
Decreto-Lei 59/2021 - Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor...
Índice
(I) Importância prática dos Centros Telefónicos de Relacionamento (II) Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (Enquadramento Histórico) (III) Motivação do Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (RJCTR) (IV) Objecto do regime...
(XX) Bibliografia
Doutrina Jurídica Allix, J. (1998). La Directive 97/7/CE: Contrats à Distance et Protection des Consommateurs. Revue des Afaires Européennes & Law and European Affairs, Ano 8(3), 176–187; Almeida, C. F. de (2005). Direito do Consumo. Coimbra: Almedina; Alturas, B....