Definição
| A pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. |
Fonte
| alínea c) do arigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 |
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| A pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. |
| alínea c) do arigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 |
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