Definição
| Qualquer pessoa singular ou colectiva que, no que respeita às práticas comerciais abrangidas pelo presente decreto-lei, actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e quem actue em nome ou por conta desse profissional. |
Fonte
| Alínea b) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 |
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