by Manuel Melo | Out 26, 2021 | Uncategorized
Contraordenações Económicas Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores Prorroga...
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
(I) Importância prática dos Centros Telefónicos de Relacionamento (II) Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (Enquadramento Histórico) (III) Motivação do Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de...
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
Doutrina Jurídica Allix, J. (1998). La Directive 97/7/CE: Contrats à Distance et Protection des Consommateurs. Revue des Afaires Européennes & Law and European Affairs, Ano 8(3), 176–187; Almeida, C. F. de (2005). Direito do Consumo....
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
Legislação – Portugal – Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, (rectificado pela Declaração de 06 de Janeiro de 1983), alterado pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro (rectificado pela Declaração de 31 de Outubro...
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
É possível construir um modelo de compreensão do actual regime jurídico dos CTR a partir de uma estrutura com quatro níveis normativos, de acordo com um critério de densidade regulatória: (i) o nível das normas do DL 134/2009,...
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
O art. 9.º-D da Lei 24/961, com a epígrafe “serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores” tem uma relevância fundamental no enquadramento jurídico da actividade dos CTR, ao proceder à...