Legislação – Portugal
– Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, (rectificado pela Declaração de 06 de Janeiro de 1983), alterado pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro (rectificado pela Declaração de 31 de Outubro de 1989), pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro – «Ilícito de Mera Ordenação Social» (1982);
– Decreto-Lei n.o 238/86, de 19 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/88, de 6 de Fevereiro – «Informações em língua portuguesa» (1986);
– Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelo DL n.o 66/2015, de 29/04, pela Lei n.o 8/2011, de 11/04, pelo DL n.o 57/2008, de 26/03, pela Lei n.o 37/2007, de 14/08, pelo DL n.o 224/2004, de 04/12, pela Lei n.o 32/2003, de 22/08, pelo DL n.o 332/2001, de 24/12, pelo DL n.o 51/2001, de 15/02, pelo DL n.o 275/98, de 09/09, pela Lei n.o 31-A/98, de 14/07, pelo DL n.o 61/97, de 25/03, pelo DL n.o 6/95, de 17/01 e pelo DL n.o 74/93, de 10/03 – «Código da Publicidade» (1990);
– Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n.os 5/2004, de 10 de Fevereiro, 12/2008, de 26 de Fevereiro, 24/2008, de 2 de Junho, 6/2011, de 10 de Março, 44/2011, de 22 de Junho, e 10/2013, de 28 de Janeiro – «Serviços públicos essenciais» (1996);
– Lei n.o 24/96, de 31 de Julho (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 16/96, de 13 de Novembro), alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril, e pelas Leis n.os 10/2013, de 28 de Janeiro, e 47/2014, de 28 de Julho – «Lei de Defesa do Consumidor» (1996);
– Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 22/98, de 13 de Novembro – «Lei de Protecção de Dados Pessoais» (1998);
– Lei n.o 6/99, de 27 de Janeiro – «Publicidade domiciliária por telefone e por telecópia» (1999);
– Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 148/2001, de 7 de Maio, pela Lei n.o 95/2001, de 20 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 63/2009, de 10 de Março – «Publicidade aos serviços de audiotexto» (1999);
– Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, 116-A/2006, de 16 de Junho, e 88/2009, de 9 de Abril – «Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital» (1999);
– Decreto-Lei n.o 143/2001, de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 13-C/2001, de 31 de Maio), alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/2008, de 26 de Março, 82/2008, de 20 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro, e revogado pelo Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro – «Contratos celebrados à distância, contratos celebrados no domícilio e equiparados e outras modalidades de contratação» (2001);
– Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 84/2008, de 21 de Maio – «Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas» (2003);
– Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de Março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de Agosto – «Comércio electrónico» (2004);
– Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 32-A/2004, de 10 de Abril), alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de Maio, e 258/2009, de 25 de Setembro, e pals Leis n.os 46/2011, de 24 de Junho, 51/2011, de 13 de Setembro, 10/2013, de 28 de Janeiro, e 42/2013, de 3 de Julho – «Lei das Comunicações Electrónicas» (2004);
– Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, alterada pela Lei n.o 46/2012, de 29 de Agosto – «Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas» (2004);
– Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de Junho, e 14/2012, de 26 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de Novembro – «Contratos celebrados à distância relativos a serviços financeiros» (2006);
– Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de Março – «Práticas comerciais desleais» (2008);
– Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 32-A/2008, de 13 de Junho, por sua vez rectificada pala Declaração de Rectificação n.o 39/2008, de 23 de Julho – «Contrato de Seguro» (2008);
– Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de Junho (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 55/2009, de 31 de Julho), alterado pelos Decretos-Leis n.os 72-A/2010, de 18 de Junho, e 42-A72013, de 28 de Março – «Crédito ao Consumo» (2009);
– Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho – «Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento – “Call Centers”» (2009);
– Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 47/2014, de 28 de Julho – «Contratos celebrados à distância, contratos celebrados fora do estabelecimento e outras modalidades de contratação» (2014).
Directivas – UE
– Directiva n.o 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 – «Direitos dos Consumidores» (2011).
Legislação – Brasil
– Decreto n.o 6.523, de 31 de Julho de 2008 – Regulamenta a Lei n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (2008). Obtido de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6523.htm;
– Portaria do Ministério da Justiça n.o2.014, de 13 de Outubro de 2008 (2008). Obtido de http://www.procon.pr.gov.br/arquivos/File/portaria_2_014_08_sac.pdf.
Legislação – Espanha
BOE.es – Documento BOE-A-2014-3329 – Ley 3/2014, de 27 de marzo – Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios. (2014, Março 27). Obtido 5 de Janeiro de 2015, de https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2014-3329.