by Manuel Melo | Abr 7, 2021 | Uncategorized
O DL 134/2009 estabelece oito definições legais e utiliza dez conceitos fundamentais para a delimitação do objecto e âmbito de aplicação do respectivo regime jurídico. Definições legais No âmbito do DL...
by Manuel Melo | Abr 7, 2021 | Uncategorized
O âmbito de aplicação do DL 134/2009 é definido no art. 2.º, estabelecendo a sua aplicação ao universo de profissionais e de prestadores de serviços essenciais. Aplicação ao universo de profissionais Nos termos do art....
by Manuel Melo | Abr 7, 2021 | Uncategorized
Nos termos do art. 1º, o DL 134/2009 estabelece o “regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de...
by Manuel Melo | Abr 7, 2021 | Uncategorized
Apesar de não ser possível obter a partir do preâmbulo do DL 134/2009 ajuda para a compreensão da sua estrutura normativa, face ao seu carácter lacónico, é possível encontrar três ideias fundamentais de...
by Manuel Melo | Abr 7, 2021 | Uncategorized
Enquadramento histórico do regime jurídico dos CTR Regime do DL 134/2009, de 2 de Junho, alterado pelo DL 72-A/2010, de 18 de Junho O regime jurídico dos CTR em Portugal foi definido pela primeira vez através do DL 134/2009, de 2 de Junho....