Custo Total do Crédito para o Consumidor

Abr 5, 2021

Definição

Todos os custos, incluindo juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do credor, com excepção dos custos notariais. Os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos se, além disso, esses serviços forem necessários para a obtenção de todo e qualquer crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e nas condições de mercado.

Fonte

Alínea g) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized