Técnica de Comunicação à Distância

Abr 5, 2021

Definição

Qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor de bens ou prestador do serviço e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes.

Fonte

Alínea m) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized