Meio de Comunicação à Distância

Abr 5, 2021

Definição

Qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea do prestador e do consumidor.

Fonte

Alínea b) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006

link

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1