Definição
| A decisão tomada por um consumidor sobre a questão de saber se, como e em que condições adquirir, pagar integral ou parcialmente, conservar ou alienar um produto ou exercer outro direito contratual em relação ao produto, independentemente de o consumidor decidir agir ou abster-se de agir. |
Fonte
| Alínea l) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 |
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