Utilizador Final

Definição

o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.

Fonte

Alínea jj) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004

link

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1