Definição
| Qualquer medida e ou disposição técnica, por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de difusão radiofónica ou televisiva protegido fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual. |
Fonte
| Alínea gg) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 |
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