Definição
| Entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais. |
Fonte
| Alínea h) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 |
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