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Dados de Localização

Abr 5, 2021

Definição

Quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público.

Fonte

Alínea e) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized