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Contrato à Distância

Abr 5, 2021

Definição

Qualquer contrato cuja formação e conclusão sejam efectuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância, que se integrem num sistema de venda ou prestação de serviços organizados, com esse objectivo, pelo prestador

Fonte

Alínea a) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006

link

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1