Comunicação Eletrónica

Definição

Qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público.

Fonte

Alínea a) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized