Definição
| O acordo ou conjunto de normas, não impostas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar vinculados por este código no que diz respeito a uma ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicos. |
Fonte
| Alínea f) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 |
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