Definição
| Documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave. |
Fonte
| Alínea i) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 |
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| Documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave. |
| Alínea i) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 |
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