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Autorização Geral

Abr 5, 2021

Definição

O quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos regulamentos da autoridade reguladora nacional que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas, e que fixa obrigações sectoriais específicas que podem ser aplicadas a todos os géneros ou a géneros específicos de serviços e redes de comunicações electrónicas, em conformidade com a presente lei.

Fonte

Alínea f) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004

link

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1