Definição
| Resultado de um processamento electrónico de dados susceptível de constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento electrónico ao qual seja aposta, de modo que: i) Identifique de forma unívoca o titular como autor do documento; ii) A sua aposição ao documento dependa apenas da vontade do titular; iii) A sua conexão com o documento permita detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste. |
Fonte
| Alínea b) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 |
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